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| Foto/Denner Ovidio |
A Câmara de Blumenau realizou, na noite desta terça-feira (18), uma audiência pública para debater os impactos causados pela retirada das vagas de estacionamento em pontos comerciais da Rua General Osório e de outros locais da cidade. O debate foi solicitado pelo vereador Almir Vieira (PP), por meio do Requerimento nº 12/2025, e aprovado pelos demais parlamentares em Plenário.
A audiência pública, que aconteceu no Plenário, contou com as presenças do vereador proponente Almir Vieira, do vereador Bruno Win (NOVO), do secretário municipal de Planejamento Urbano, Daniel Maffezzolli, do secretário municipal de Trânsito e Transportes, Fábio Campos, do representante da CDL Blumenau, Eduardo Soares e do diretor de Mobilidade da Secretaria de Planejamento Urbano, Luis Bueno, entre outras autoridades, representantes da comunidade e comerciantes.
Representantes do Executivo e Legislativo
O secretário municipal de Planejamento Urbano, Daniel Maffezzolli, defendeu que dentro dos Códigos de Circulação precisa-se garantir a acessibilidade e a segurança dos pedestres e ciclistas. Apontou que existe a legislação municipal que permite a regularização de vagas e estacionamento sobre as calçadas, respeitando o que é possível no alinhamento frontal, sendo feita a aprovação de uso pelo órgão responsável pela mobilidade urbana.
“Nós temos uma legislação de 2010 que não permitia nos recuos frontais de edificações comerciais, o estacionamento de veículos. Em 2009, foi feita uma adequação. Entre 2010 e 2019, não havia fiscalização disso, então era feita a utilização desse espaço de forma irregular. Em 2019, foi criada uma legislação para que possibilitasse a utilização, mas precisa-se ter um regramento para garantir a segurança dos pedestres e ciclistas nas calçadas”, frisou.
Maffezzolli apontou que os casos relatados da Rua General Osório não têm previsão de vagas comerciais em projeto e comprometem a segurança de pedestres e de veículos, devido à proximidade de esquinas e ausência de alinhamento frontal, sendo utilizado de forma irregular com o estacionamento sobre o passeio. Por fim, apontou que a secretaria está trabalhando na revisão deste Código de Circulação desde o ano passado.
O diretor de Mobilidade da Secretaria de Planejamento Urbano, Luis Bueno, explicou que o Código de Trânsito Brasileiro é a lei maior que regulamenta a questão de calçadas e estacionamentos. Depois apresentou as legislações municipais atuais que tratam deste assunto: a Lei Complementar n° 550/2005, que dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no município e a Lei Complementar nº 748/2010, que é o Código do Sistema de Circulação do município. Ele também aproveitou para apresentar uma série de inovações que estão sendo trazidas na legislação com um Novo Código de Circulação. Mostrou uma representação gráfica do que é a calçada com as suas divisões. Apontou que uma dessas divisões se chama faixa de acesso, também chamada de recuo frontal, que é o espaço entre a calçada e a edificação.
“É nessa área que se tem trabalhado para permissão de fazer o estacionamento de veículos. Essa permissão precisa ser solicitada ao órgão de mobilidade para que seja feito o uso deste espaço. Nós, primeiro, precisamos resguardar os espaços para a faixa de serviço e para a faixa livre”, apontou, mostrando artigos do Código de Circulação que tratam do estacionamento sobre calçada e sobre a situação para as edificações comerciais.
Bueno explicou que a parte frontal de uma edificação não pode estar 100% rebaixada, tendo um rebaixo máximo de 10 metros ou 50% do tamanho da frente do imóvel para garantir a faixa de serviço onde são colocados os equipamentos urbanos. Em relação às caçadas, ele citou que devem estar protegidas dos estacionamentos e das áreas de circulação de veículos por um elemento físico.
Por fim ainda mostrou exemplos de projetos que foram aprovados na secretaria e implantados pelos comerciantes, inclusive alguns feitos pelo próprio comerciante. Frisou que a diretoria de mobilidade quer ser parceira do empreendedor, mas precisa cumprir a legislação.
O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Fábio Campos, apontou que todos os dias recebe na ouvidoria a população reclamando de que existem veículos bloqueando a passagem dos pedestres, apontando que a secretaria fiscaliza e todos os dias são autuadas pessoas.
“Sabemos da importância que o comércio tem e deve ter o estacionamento para uso do seu comércio, mas é bom frisar que a mobilidade humana é prioridade. Esse debate é importante para ouvir as autoridades, ouvir os que trabalham no dia a dia em seu comércio. Somos uma equipe e precisamos de inovar e melhorar as calçadas da cidade, principalmente da área de comércio. Por isso, essa audiência é pertinente, porque precisamos trazer à tona o que precisa ser melhorado”, assinalou o secretário.
Por fim, apontou que entende a necessidade do comércio, mas é preciso pensar a cidade para todos, trazendo o acesso das pessoas à calçada. Também se colocou à disposição para sugestões e discussões.
Representante da CDL Blumenau, Eduardo Soares, apontou a importância deste debate como forma de esclarecimento de algumas questões dos comerciantes e para o entendimento das legislações. Sugeriu que o poder público faça a elaboração e entrega de cartilhas que possam auxiliar e informar os comerciantes e empresários sobre estas questões. Apontou que existe a lei, mas que existem diversos casos e apontou que ajustes devem ser feitos. Outra demanda que citou foram os estacionamentos do comércio que acabam ficando inacessíveis por estacionamentos de Área Azul. Por fim, destacou novamente a importância do diálogo entre todas as partes e defendeu a análise de caso a caso.
O vereador Bruno Win contou uma história pessoal para falar da importância de vagas de estacionamentos em relação a sobrevivência do comércio. Reconheceu a importância do cumprimento das legislações, mas apontou a necessidade de conversas com a Prefeitura dê se existe a possibilidade de não ser tão restritiva e seja mais flexível para poder ajudar o comerciante, entrando em um consenso que seja viável para a fiscalização e dentro da lei.
“A maioria da geração da riqueza vem do pequeno e do médio empresários e essa questão do estacionamento é extrema importância, pois, muitas vezes, é a sobrevivência dele. Por isso a necessidade de o município achar uma forma de ajudar e não ser tão restritivo, respeitando as legislações”, apontou o vereador, lembrando que a Câmara também tem uma comissão para debater sobre a questão da Área Azul, levando ao final um relatório de sugestões de melhoria para o poder público.
Manifestações da comunidade/comerciantes
Após os pronunciamentos dos representantes do Executivo e Legislativo, os comerciantes tiveram a oportunidade de formular questionamentos e fazer suas manifestações. Os comerciantes utilizaram a tribuna para relatarem os casos de seus comércios e reivindicar sobre questões relacionadas às legislações municipais. Apontaram que existem obstáculos no meio do passeio e que acabam atrapalhando os pedestres.
Questionaram também que alguns comerciantes foram notificados recentemente e enquanto outros comércios próximos não foram. Salientaram ainda algumas dificuldades tanto para os usuários do comércio que estacionam como também para os pedestres que circulam, como obstáculos que foram colocados.
Os empresários alegaram ainda que em alguns trechos da Rua General Osório que foi feita a revitalização existem comércios que não foram feitos os recuos, não cumprindo a legislação. Os comerciantes pediram apoio da Prefeitura para que consigam manter as suas vagas. Outro ponto observado foi que a Prefeitura está fiscalizando e penalizando, mas não desenvolve soluções para os comerciantes.
Encaminhamentos
O vereador proponente, Almir Vieira, apontou alguns encaminhamentos da audiência pública. Vieira apontou a importância e a necessidade de revisão do Código de Circulação do município, sendo uma reivindicação da Câmara. Apontou que a própria Secretaria de Planejamento já tem entendimento sobre isso e está trabalhando nesta questão.
Outro ponto levantado pelo vereador é de que os comerciantes podem apresentar propostas ao Executivo para tentar chegar a uma solução e encontrar um equilíbrio. Disse que vai também fazer os encaminhamentos das reivindicações dos comerciantes durante o debate. Por fim colocou a Câmara à disposição da comunidade e disse que vai continuar fiscalizando.
O VEREADOR ALMIR VIEIRA PROPONENTE DA AUDIÊNCIA FOI OUVIDO PELA JORNALISTA JAMILE CARDOSO. OUÇA:
Ouça "Revisão do Código de Circulação é um dos encaminhamentos de audiência na Câmara sobre calçadas" no Spreaker.