Denúncias de violência física ou psíquica podem ter garantia de sigilo. Projeto de lei é aprovado na Alesc

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Foi aprovado na quarta-feira, dia 26 de março, na Assembleia Legislativa de SC, por unanimidade, o Projeto de Lei que garante o sigilo da identidade de vítimas e denunciantes de crimes de violência em Boletins de Ocorrência e demais procedimentos policiais no estado. 

Chamada de ‘Denúncia Segura’, a medida proposta pelo deputado Napoleão Bernardes segue agora para sansão do governador Jorginho Mello.

Se a matéria for convertida em Lei, o cidadão terá o direito de solicitar o sigilo dos seus dados pessoais (nome, endereço e números de documentos) quando comunicar qualquer crime que envolva violência física e/ou psicológica. 

A medida será válida tanto para atendimento presencial quanto para BO online. 

Caso a denúncia envolva violência doméstica e familiar, a confidencialidade será obrigatoriamente concedida, restringindo o acesso às informações ao advogado legalmente constituído, ao Ministério Público e à autoridade judiciária competente.