%20(2).png)
 |
| Foto/Rogério Pires |
A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta terça-feira (11), três projetos de lei em redação final. As matérias foram incluídas na Ordem do Dia após serem declaradas de trâmite urgentíssimo e passarem pelas reuniões extraordinárias das comissões.
Comissão FURB
Foi aprovado por unanimidade o Requerimento 143/2025, de autoria do vereador Diego Nasato (NOVO), que cria uma Comissão Temporária para a recuperação fiscal-orçamentária da FURB, com foco na regularização de seus débitos previdenciários junto ao ISSBLU e demais compromissos financeiros. A Comissão será composta por 5 membros e o prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 dias, prorrogáveis por igual período.
“Não se trata de uma intervenção direta à FURB, mas sim fazer, com a máxima transparência e com a participação de todos os envolvidos, discussões sérias sobre o que fazer para que a universidade tenha dentro de um prazo determinado suas contas saneadas”, salientou o vereador autor.
Outros vereadores ocuparam a tribuna para apoiar a ideia e relembraram iniciativas do Legislativo que cobraram da instituição uma solução para os parcelamentos dos débitos previdenciários. Acompanhe aqui a discussão.
Agora a Mesa Diretora determinará a elaboração de Resolução MD, com os termos do requerimento, sendo considerada promulgada ao ser apresentada ao Plenário, após parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ).
Demais projetos
Está em fase de discussão em segundo turno para apresentação de emendas que não envolvam o mérito, durante 3 reuniões ordinárias, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 93/2021, de autoria do Poder Executivo. A matéria pretende suprimir a obrigatoriedade de autorização legislativa para a celebração de convênios e consórcios pelo Poder Executivo, bem como para dispor e reorganizar a estrutura administrativa de cargos, funções e órgãos, conforme já preconizado na Constituição Federal.
Os vereadores Almir Vieira (Progressistas), Jean Volpato (PT) e Adriano Pereira (PT) usaram a tribuna para criticar a proposta, assinalando que a mudança poderia impedir a devida fiscalização dos parlamentares às ações do Executivo. Assista aqui a discussão. A matéria não foi votada, por estar somente em fase de discussão.
Já a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 95/2024, que estava na pauta para discussão em primeiro turno, foi retirada da Ordem do Dia por solicitação do Executivo com a concordância dos vereadores. A proposta pretende promover alterações nos artigos 14, 15, 56, 57 e 73 da Lei Orgânica do Município.
Entre os projetos de lei aprovados em redação final e que tramitaram em regime urgentíssimo, todos de autoria do Executivo, está o Projeto de Lei 9122/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU; e o Projeto de Lei 9123/2025, que autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital Santa Isabel e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do fundo municipal de saúde e dá outras providências.
Por último, foi aprovado o Projeto de Lei 9124/2025, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município de Blumenau. Os projetos seguem para sanção do prefeito.
Acesse aqui alista de requerimentos e moções aprovados na sessão desta terça-feira.
Tribuna Livre - Sintraseb
O Coordenador Geral do Sintraseb, Sérgio Maurici Bernardo, ocupou a Tribuna Livre para apresentar as reivindicações da categoria, recordando campanhas salariais anteriores e a busca pela recuperação das perdas históricas dos servidores. Assinalou que a revisão do plano de carreira ainda não foi apresentada pela empresa contratada pelo município e que o Sintraseb tem sua própria proposta, que foi entregue aos vereadores.
Ainda falou da aprovação da Reforma da Previdência, destacando que a proposta apresentada pelo governo foi considerada injusta. O sindicato argumentou que a taxação de 14% sobre os aposentados, que foi implementada para equacionar o déficit atuarial, foi uma injustiça, uma vez que esses aposentados já contribuíram substancialmente para o município.
Sergio Bernardo reivindicou que os vereadores trabalhem para revogar essa taxação e cessar os parcelamentos das dívidas patronais com o Instituto de Previdência. Ainda pediu atenção aos parlamentares a escolas e CEIs que têm cozinhas em más condições e que devem ser interditadas.
CJ e Comissão de Finanças se reúnem pela primeira vez no ano e dão pareceres favoráveis a projetos de lei e de resolução
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu pela primeira vez no ano, nesta terça-feira (11), para analisar 12 projetos de lei, dois projetos de resolução e um projeto de decreto legislativo. Cinco projetos de lei, os dois projetos de resolução e o projeto de decreto receberam pareceres favoráveis e seguiram para a análise da Comissão de Finanças.
Os demais projetos foram encaminhados para parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Logo em seguida foi realizada a reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização. A Comissão de Finanças deu pareceres favoráveis aos cinco projetos de lei e aos dois projetos de resolução que passaram na CCJ. As matérias seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa Legislativa, até a análise em Plenário. Os projetos de decreto legislativo são analisados somente pela CCJ.
Parecer Favorável na CCJ e Comissão de Finanças:
Projeto de Resolução 630/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 423, DE 16 DE MAIO DE 2013, PARA REALIZAR ALTERAÇÕES NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE ESTUDO E APOIO SOCIAL."
Projeto de Resolução 631/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO N° 407, DE 03 DE MARÇO DE 2011, PARA CRIAR O PLANO DE CARREIRA DO CARGO DE CONTADOR E ALTERAR DIPOSITIVOS REFERENTES A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL."
Projeto de Lei Complementar 2362/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 194 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632, DE 30 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei Complementar 2363/2025, de autoria do Poder Executivo, que "ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.471, DE 13 DE JANEIRO DE 2023, E Nº 1.530, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei 9113/2025, de autoria do Poder Executivo, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." urgente
Projeto de Lei 9115/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVO NA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016."
Projeto de Lei 9120/2025, de autoria do Poder Executivo, que "DENOMINA COMO “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI OLGA KARSTEN” A UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADA NO BAIRRO TESTO SALTO, NESTA CIDADE. "
Parecer Favorável somente na CCJ:
Projeto de Decreto Legislativo 1487/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BLUMENAUENSE À SENHORA QUE ESPECIFICA."
Parecer Jurídico na CCJ:
Projeto de Lei Complementar 2364/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "ALTERA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR N° 748, DE 23 DE MARÇO DE 2010."
Projeto de Lei 9114/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Jovino Cardoso Neto, que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A PRÁTICA DE CÉLULAS RELIGIOSAS PELOS ALUNOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
Projeto de Lei 9116/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Adriano Pereira, que "ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E NO ARTIGO 1° DA LEI N° 8.163, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015."
Projeto de Lei 9117/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "INSTITUI OS BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 9118/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Cristiane Loureiro, que "INSTITUI O PLANO DE APOIO AOS EMPRESÁRIOS AFETADOS POR DESASTRES NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU."
Projeto de Lei 9119/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Egídio da Rosa Beckhauser, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BLUMENAU TAEKWONDO WT - ABTKDWT."
Projeto de Lei 9121/2025, de autoria do(a) Vereador(a) Ailton de Souza - Ito, que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA VALE EUROPEU DE BASQUETE - LIVEBA."
