 |
| Foto ilustrativa: Divulgação |
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (23), dois projetos de decreto legislativo em redação final e um projeto de lei em segunda votação.
Os projetos de decreto legislativo conferem Comendas de Mérito a pessoas da comunidade. Já o Projeto de Lei 8975/2024 institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Blumenau. O projeto foi aprovado com a emenda supressiva nº 1 incorporada, que suprime as redações do §2° do art. 1° e do Parágrafo único do art. 3°.
De acordo com o projeto, é considerada fibromialgia a doença causadora de dor difusa crônica, potencialmente incapacitante, e pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico, preencha os critérios diagnósticos reconhecidos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou pelo Conselho Federal de Medicina.
A proposta prevê as diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Blumenau, como o atendimento multidisciplinar; a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; a disseminação de informações relativas a fibromialgia e suas implicações; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento a pessoa com fibromialgia e a seus familiares; o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, entre outras.
O projeto ainda aponta que a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia objetiva o fortalecimento da atenção primaria à saúde, de modo a permitir o diagnóstico correto e o cuidado integral da pessoa com fibromialgia. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas para a realização de pesquisas e para a manutenção e funcionamento de centros de referência para o tratamento da fibromialgia. A proposta assinala que a pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser votado em redação final na Casa, antes de seguir para sanção do prefeito.
