 |
| Foto: Denner Ovidio | Imprensa CMB |
A Câmara de Vereadores de Blumenau recebeu, nesta quarta-feira (11), o Seminário “Legislativo em Ação”, uma iniciativa da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) em parceria com a Escola do Legislativo Fritz Müller da Câmara de Vereadores de Blumenau. O evento aconteceu no Plenário do Legislativo blumenauense e reuniu servidores e assessores parlamentares das Câmara de Blumenau e da região e da Prefeitura de Blumenau.
Na abertura do seminário na parte da manhã estiveram presentes na mesa dos trabalhos o presidente do Legislativo municipal, vereador Maurício Goll (PSDB); a assessora da Escola do Legislativo Fritz Müller, Júlia Gomes; o gestor do Núcleo de Qualificação Profissional e Desenvolvimento Humano da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), José Airton Stang e o gestor do Núcleo de Formação Política da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), Paulo Cesar Wilpert.
O gestor do Núcleo de Qualificação Profissional e Desenvolvimento Humano da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), José Airton Stang, explicou que a escola realiza vários seminários regionais pelo Estado de Santa Catarina com o Programa Legislativo em Ação, com o objetivo de oferecer formação política, aperfeiçoamento profissional e difusão do conhecimento do processo legislativo e das atividades parlamentares para vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, servidores públicos e demais interessados, por meio de palestras com temas atuais e inerentes à atividade parlamentar.
“Para a realização deste programa o Estado foi dividido em 12 regiões e estão sendo feitos esses seminários em cada uma dessas regiões, sendo constituídos por quatro palestras com quatro temas diferentes durante um dia inteiro. Os assuntos são escolhidos pelas entidades parceiras, neste caso, é a Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores de Blumenau. A Escola do Legislativo da Alesc atende esta demanda e fica responsável por designar palestrantes capacitados e renomados para realizar essa difusão do conhecimento, atendendo Blumenau e os municípios da região do Vale do Itajaí”, explicou, acrescentando que neste ano Blumenau foi o município da região escolhido para sediar o seminário, por meio da parceria com a Escola do Legislativo da Câmara.
O gestor apontou que pelas regiões onde a Escola da Alesc já percorreu levando o seminário a avaliação tem sido positiva. Salientou que existe uma demanda grande por parte dos vereadores, dos servidores públicos por esses temas. “São temas importantes, necessários e atuais que são trazidos para o aprimoramento da atividade parlamentar, seja pelos próprios parlamentares ou dos servidores que buscam conhecimento para bem desempenhar suas atividades. Sabemos que as legislações se alteram rapidamente em Brasília, e que são temas novos e, muitas das vezes, os parlamentares desconhecem e que poderiam estar bem servindo a sua comunidade com projetos de lei modernos e que às vezes não fazem por desconhecimento das novas legislações que estão sendo produzidas em âmbito federal.
O presidente da Câmara, vereador Maurício Goll, ressaltou a importância da realização deste seminário e a participação dos assessores, servidores na busca de informações e de aprofundar o conhecimento para o desempenho da atividade parlamentar e dos servidores.
A programação do seminário contou com palestras com os temas: Lei Geral de Proteção de Dados com a ministrante Paola Neumann de Ávila; Comunicação nas Redes Sociais com o palestrante Jussie Sedrez Chaves; Emendas Parlamentares Impositivas na esfera municipal com o ministrante Gabriel Arthur Loeff e Regularização Fundiária Urbana com o palestrante Marcelo Leão.
A palestrante Paola Neumann de Ávila discorreu sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trazendo o contexto histórico e os conceitos novos da legislação, que foi publicada em 2018. Explicou as funções dos agentes responsáveis pelo controle dos dados, o papel da figura dos encarregados dos dados e também falou sobre as funções do órgão fiscalizador no cumprimento da legislação, que é a autarquia federal ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), e discorreu sobre as sanções administrativas que o órgão pode aplicar em caso do não cumprimento da legislação por parte das organizações em geral. Também repassou os princípios, bases legais e requisitos que norteiam essa legislação. Trouxe exemplos e casos de processos que foram divulgados de fiscalização e de sanção aplicada por descumprimento à legislação. Por fim, fez uma diferenciação entre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação.
“A LGPD é uma legislação que veio para proteger os direitos e garantias dos seus titulares e os seus dados pessoais. A legislação conta com regras e diretrizes sobre como esses dados pessoais e dados pessoais sensíveis devem ser tratados e impõe que as organizações implementem medidas, sejam técnicas, físicas ou administrativas para poder operar com esses dados, utilizando de questões de boas práticas e de governança, ter políticas e procedimentos internos, orientando como aquela organização trata esses dados e dando ciência para os seus titulares sobre esse tratamento”, explicou, ressaltando que a legislação é aplicada tanto no poder público quanto na iniciativa privada, por isso os órgãos precisam estar atentos na legislação e nos seus processos internos para verificar se a rotina de trabalho na utilização dos dados está dentro dos princípios e das obrigações que a legislação impõe.
O palestrante Jussie Sedrez Chaves abordou sobre a Comunicação nas Redes Sociais. Na sua explanação, ele trouxe dados e números em relação às redes sociais, demonstrando quais as redes que são mais tendência no ano no mercado e a importância do planejamento de comunicação para engajar e atrair o público. Entre os pontos que foram abordados estavam as oportunidades de produção de conteúdo, sobre quais são as redes de maior audiência e as mais utilizadas pelos usuários, quais são as principais redes e os principais tipos de conteúdo nas redes sociais e aqueles com mais audiência. Também foi trazido as principais razões pelas quais as pessoas utilizam das redes sociais, entre outros pontos. Isso com base em números atuais e amparado nas mensurações e tendências que o mercado demonstra, fazendo questão de estimular a produção de conteúdo. “Com essas informações conseguimos direcionar melhor a comunicação, ser mais assertivos na maneira de comunicar, não só o conteúdo a ser abordado, mas a forma como abordar e como produzir esse conteúdo, se é em formato de áudio, vídeo ou texto. Saber onde e como direcionar sua comunicação de acordo com o seu público e fazer uma comunicação mais assertiva e gerar engajamento e confiança base para construir reputação nas redes”, salientou.
Já no período vespertino, o seminário prosseguiu com mais duas palestras. A primeira relacionada a Emendas Parlamentares Impositivas na Esfera Municipal, ministrada por Gabriel Luef. Ele tratou a fundo sobre as emendas parlamentares, fazendo uma explanação a nível nacional, estadual e municipal, buscando uma cronologia do desenvolvimento da lei, bem como as adaptações que foram necessárias ao longo do tempo. “As emendas parlamentares são um instituto que funcional de igual maneira, tanto na União, como no estado e município, obviamente que se tratam de leis diferentes, mas funcionam de igual maneira”, explicou Gabriel.
A sua palestra se aprofundou tratando sobre as atualizações das Emendas Impositivas, destacando o histórico, as mudanças orçamentárias, as ligação do executivo e legislativo, assimo como relacionando também a momentos de coalisão política na busca de alinhamentos. “As emendas impositivas não podem ter impedimento de ordem técnica e precisa contar com o aceite do ente de destinação, seja ele quem vai receber”, comentou. As questões sobre Emendas Impositivas seguiram o rito de explanação desde União, Estado a até Município, desde explicações quanto a parte burocrática a até a necessidade de diálogo entre os poderes para uma boa resolução.
A última palestra da tarde foi voltada a Regularização Fundiária Urbana, ministrada pelo professor Marcelo Leão. Ele abordou um tema que vem sendo destaque, trazendo uma reflexão e explicando o surgimento e o desenrolar dos acontecimentos voltados a causa. “O nosso país está cada vez mais urbano, mais de 80% da população vive em cidade. Em um Brasil cada vez mais urbano oferecer infraestrutura e serviços é o mínimo necessário para a promoção de uma vida digna e adequada no âmbito da gestão da urbana. Uma cidade bem estruturada e provida de serviços, certamente favorece a economia local e a vida das pessoas”, comentou Marcelo, que ainda tratou de assuntos voltados a planejamento urbano, usando de exemplos questões como loteamentos em áreas regulares e irregulares, além de situações vivenciadas na rotina das pessoas e a importância de conhecer as leis de políticas urbanas.
Currículo dos palestrantes
Paola Neumann de Ávila
Paola Neumann de Ávila é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Especialista em Compliance pela PUC. A palestrante tem expertise em projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e programas de compliance. Atua como DPO externo em empresas de médio e grande porte. É integrante da iniciativa multidisciplinar de adequação à LGPD, intitulada LGPD Task Force; é Membro do Compliance Women Committee (CWC) e da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade (CEPDP) da OAB/RS.
Jussie Sedrez Chaves
Formado em Comunicação Social. Possui Pós-graduação em Gestão de Pessoas e Mestrado em Estudos da Tradução. É Doutorando do mesmo programa de Estudos da Tradução. Atuou como chefe de Comunicação da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina por cinco anos. Foi assessor de Planejamento Institucional na diretoria geral da Assembleia e atualmente é gerente de compras da Casa Legislativa do Estado.
Gabriel Luef
Formado em Direito. Possui especialização em Direito Ambiental e Direito Constitucional. Em seu currículo tem mais de 12 anos de trajetória em cargos de confiança no poder executivo, exercendo funções como secretário municipal, secretário adjunto municipal, coordenador da central de atendimento aos municípios de Santa Catarina, além de ser idealizador e sócio da empresa Solon Recursos Inteligentes, criada para auxiliar gestores com as constantes alterações legislativas. Atualmente é servidor da Assembleia Legislativa de Santa Catarina na função de assessoramento em assuntos administrativos e políticos de gabinete parlamentar.
Marcelo Leão
Graduado em Direito. Possui especialização em Direito Urbanístico e Ambiental. Está Mestrando em Urbanismo, História e Arquitetura. Atua na área de direito urbanístico, com experiência no assessoramento a associações de municípios movimentos sociais e profissionais do planejamento urbano. Atua também em cursos de capacitação, mediação em oficinas de trabalho e em audiências públicas, análises de legislação urbanística, regularização fundiária e orientação jurídica voltada a assistência técnica pública e gratuita.
