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| Foto: Divulgação |
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), o projeto de lei (PL) que estabelece como indeterminado o prazo de validade dos laudos médicos que atestam deficiência permanente. O PL 351/2022, de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), e outros três parlamentares, segue para votação da Redação Final antes de ser encaminhado para a análise do governador.
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