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| Foto: Denner Ovidio |
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira (13), seis projetos, além da cessão do plenário, requerimentos e moções. No início da sessão o líder do governo, o vereador Jovino Cardoso Neto (Solidariedade) apresentou a solicitação de conversão em regime urgentíssimo do Decreto Legislativo 1406/2023, e do Projeto de Lei 8748/2023 e Projeto de Lei Complementar 2225/2023.
A solicitação foi aprovada e incluída na pauta da sessão após a realização da CCJ e das comissões de Finanças e Mista. O Decreto Legislativo 1406/2023, de autoria da Mesa Diretora, “autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do país em missão oficial”, entre os dias 22 de julho a 1° de agosto de 2023. Em seu texto base, destaca que o Prefeito Mário Hildebrandt estará em visitas institucionais a cinco cidades alemãs, visando reforçar as relações internacionais. Durante a ausência do Prefeito Municipal, o Poder Executivo será comandado pela sua substituta legal, a Vice-Prefeita Maria Regina Soar.
Projetos Aprovados em segunda votação e redação final
Projeto de Decreto Legislativo 1406/2023, de autoria da Mesa Diretora, que AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS EM MISSÃO OFICIAL.
Projeto de Lei 8748/2023, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
Projeto de Lei Complementar 2225/2023, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FMDR, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
PROJETOS APROVADOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo 1402/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À MARIA CECILIA SUTTER POFFO."
Projeto de Decreto Legislativo 1403/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À ODIRLEI ORLINDO HASS."
Projeto de Decreto Legislativo 1404/2023, de autoria da Mesa Diretora, que "CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO PROJETOS ACADÊMICOS – EDSON KLAUS KIELWAGEN À PROJETO LINDES – LIGA INTERDISCIPLINAR DE SEXUALIDADE E DIVERSIDADE."
CESSÃO DO PLENÁRIO
Cessão do Plenário ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região - CREFITO-10, no dia 04 de agosto das 19h00 às 22h00, para realização do evento " Projeto CREFITO-10 vai até você".
REQUERIMENTOS
VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:
Requerimento 1319/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feita a reperfilagem asfáltica no trecho de paralelepIpedo no início da rua Franz Mueller, no bairro Velha Grande?"
Requerimento 1320/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será implantada iluminação pública na Rua Wilhelm Fritzke, na Vila Itoupava, onde os moradores pagam a COSIP e andam na escuridão?"
Requerimento 1321/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de construir uma ponte de concreto no final da Rua Governador Jorge Lacerda ligando com a Rua José Reuter para a passagem de veículos, que ajudaria no trânsito e na mobilidade urbana dessa região? "
Requerimento 1322/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema da dificuldade no atendimento odontológico aos usuários do Arão Rebello na ESF Walter Reiter e na ESF Waldemar Felski?"
Requerimento 1324/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No Magia de Natal estão sendo oportunizadas as apresentações e participações de todas as atividades do Pró Família? Coral, dança, entre outras? Além da Banda Municipal, bandinhas da nossa cidade não poderiam ser contratadas para desfilar tocando músicas natalinas? "
Requerimento 1325/2023, "providências ao PROCON, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o trabalho, e com que frequência está sendo feito, no sentido de fiscalizar o preço e a qualidade dos combustíveis em Blumenau?"
Requerimento 1326/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema da dificuldade de acesso das pessoas usuárias do SUS, de diversas comunidades, em especial as mais carentes, às mais diversas especialidades, que hoje já não são mais atendidas nos antigos AGs agora em todas as ESFs? Quando será resolvido o problema de estrutura para o bom atendimento em áreas como psicologia fonoaudiologia, etc? E as pessoas que nem sequer condições financeiras têm, ou passagem de ônibus para se dirigirem à Itoupava Norte, ao lado da rodoviária, para consultas?"
Requerimento 1327/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O orçamento para pavimentação da Rua Maurino José Zeferino, no bairro Velha Grande é de R$ 1.050.000,00, sendo que é uma rua estreita?"
VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA:
Requerimento 1339/2023, “providências à Secretaria Regional de Agricultura, ao Gestor Regional da CIDASC e à SEMMAS, para que realizem uma capacitação com os produtores rurais, agricultores e dirigentes de entidades da classe e associações, visando ao pleno atendimento da Lei Estadual nº 10366/199 e do Decreto Estadual nº 2919/1998, que regulamentam o trânsito de animais. Justificativa: os eventos realizados que envolvem a agricultura familiar, produtores rurais e simpatizantes são uma tradição na região da Vila Itoupava e, anualmente, para simbolizar e festejar esses trabalhadores, é organizada uma grandiosa festa, a “Festa do Colono”. Neste ano, os organizadores do evento foram notificados pela CIDASC. Os produtores rurais querem realizar eventos de forma adequada, dentro do que determina a legislação. Para tanto faz-se necessária a realização de capacitação e orientação técnica pelos órgãos responsáveis, bem como a realização de parcerias entre as diversas esferas da administração pública, a fim de possibilitar o atendimento de todas as normas. As celebrações típicas da região são um patrimônio da cidade de Blumenau. Portanto, situações como a atual devem ser resolvidas com orientação, nunca com punição.”
VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:
Requerimento 1331/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantação de um guardrail na Rua Júlio Michel, próximo ao nº 2047, no bairro Nova Esperança? Se a resposta for positiva, qual a estimativa para o início das obras? Caso contrário, este Vereador solicita que seja feito um estudo para implantação. Justificativa: os moradores relatam a alta velocidade dos carros que fazem a curva muito fechada próximo ao nº 2047, o que vem ocasionando cada vez mais acidentes. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519."
Requerimento 1341/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o protocolo recebido na Ouvidoria da Câmara, solicito respostas para os questionamentos a seguir referentes à concessão de Bolsa Atleta: Como é feita a seleção e contratação dos técnicos e atletas para receberem a bolsa? Como são distribuídos os valores? De que forma é qualificado a receber? Por aptidão ou por categoria, sendo que o Edital de inscrição e seleção não é especifico? Onde está a relação nominal dos que recebem bolsa? Quantos atletas e técnicos recebem? Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”
VEREADOR(A) BRUNO CUNHA:
Requerimento 1328/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos diversas reclamações da população referentes a constantes acidentes que estão acontecendo nas duas ligações entre as ruas República Argentina e Silvano Candido da Silva Sênior. O motivo de tais acontecimentos se dá por conta de não haver faixas de pedestre no local. Com isso, os pedestres e ciclistas ficam à mercê do movimento de veículos, muitas vezes gerando acidentes. Diante exposto: Há algum projeto que já está sendo desenvolvido para a resolução desse problema? Há a possibilidade de implantar 2 (duas) faixas de pedestre nas referidas vias? Caso a resposta for positiva, qual o prazo para a implantação das faixas de pedestre?"
Requerimento 1329/2023, "votos de congratulações à Agro Almeida Agropecuária, por apoiar e servir como ponto de inscrição dos Mutirões de Castração promovidos pelo Instituto Bem Animal e também por se disponibilizar como ponto de coleta de tampinhas, que tem por objetivo trocar tampinhas por castrações de animais."
VEREADOR(A) CARLOS WAGNER - ALEMÃO:
Requerimento 1334/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo estão sendo demarcadas vagas para Área Azul em frente aos estabelecimentos da Rua Joinville? Justificativa: diversas vagas estão sendo demarcadas na referida rua, e algumas estão sendo demarcadas em frente ao acesso dos estacionamentos dos estabelecimentos, fazendo com que, ao utilizarem a Área Azul, impeçam o acesso ao estacionamento."
Requerimento 1338/2023, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de fazer o asfaltamento da via na Rua Santa Fé - Bairro Ponta Aguda que atualmente a rua é feita de paralelepípedos? Justificativa: recentemente foi divulgada uma matéria nas mídias locais informando que os ônibus de transporte público da concessionária local não estavam subindo a rua por causa das intensas chuvas e até mesmo carros de pequeno porte não conseguem subir devido à alta inclinação da rua.”
VEREADOR(A) DIEGO NASATO:
Requerimento 1333/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será feito o novo sistema de drenagem da Rua Humberto Baader, no bairro Salto do Norte? Justificativa: os moradores se queixam da falta de drenagem da via, que impossibilita o acesso para suas residências. O problema já persiste há vários anos."
VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:
Requerimento 1332/2023, "providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando que o CEI Profª Tereza A. E. Augsburger não possui cercamento adequado, já que as cercas que ficam atrás das salas de aula são vazadas e dão fácil acesso à escola pelo cemitério localizado nas proximidades do CEI, o que põe em risco a segurança dos alunos: Quais medidas serão adotadas pelo Poder Executivo a fim de proporcionar maior segurança à comunidade escolar do CEI Profª Tereza A. E. Augsburger? Existe algum projeto em andamento para que sejam feitas melhorias na segurança da instituição? Justificativa: pais das crianças que estudam no local se preocupam por conta da vulnerabilidade em que o educandário se encontra, já que não existe um cercamento que impeça a entrada de estranhos na escola."
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